Comissão realiza votação sobre projeto que facilita investigação de crimes cibernéticos

Imagem: Reprodução

O projeto que facilita a investigação de crimes praticados pela internet deve ser votado nesta quarta-feira, dia 23 de março, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

Pelo projeto (PLS 730/2015), do senador Otto Alencar, caso haja indício de prática de crime pela internet, o delegado ou o representante do Ministério Público poderá requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP), que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação.

Atualmente o provedor é obrigado a fornecer os dados somente com autorização de um juiz. De acordo com o projeto, as informações que poderão ser fornecidas são: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados ainda vai exigir autorização judicial.

O texto original também veda o fornecimento das informações obtidas na investigação a terceiros ou a órgãos de comunicação. As autoridades, segundo o projeto, deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas.

O PLS 730/2015 é terminativo na comissão, ou seja, se for aprovado e não houver recurso para a votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal Comunique-se

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