STF suspende artigo da lei de direito de resposta nos meios de comunicação

Foto: Reprodução

Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em dezembro, a suspensão do Artigo 10 da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação.

A medida corresponde a um pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspende a aplicação do artigo que garantia a possibilidade de concessão de recurso para sustar a publicação da resposta somente a órgãos colegiados dos tribunais.

Na ação, a OAB defendeu a regulamentação da lei de direito de resposta, mas afirmou que ela não pode impedir que a Justiça reprima eventuais abusos contra direito de resposta abusivamente concedido.

Fonte: Coletiva.net
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