Lei que permite o chamado “direito ao esquecimento” é aprovada por Comissão da Câmara

30/03/2015- Brasília- DF, Brasil- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em Brasília - Reunião Extraordinária para discutir o PEC 171/93, imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Foto: Gabriela Korossy

Na última terça-feira, foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei chamado “direito ao esquecimento”, que obriga a retirada de conteúdos armazenados em meios de comunicação ou páginas e serviços da Internet.

De acordo com informações do jornal “A Folha de São Paulo”, o projeto determina que qualquer pessoa poderá solicitar a exclusão de conteúdo que ligue seu nome ou imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade para recorrer.

Um dos trechos do documento, que foi vetado pela comissão, permitia que autoridades policiais e o Ministério Público tivessem livre acesso aos dados dos usuários, o que atualmente, é validado apenas com ordem judicial.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso se manifestou contra a medida, afirmando que a mesma nada tem de poético e nem de benéfico.

O projeto ainda deve ser aprovado em plenário. Algumas emendas devem ser apresentadas para que se exclua do texto o trecho em que trata da possibilidade de apagar conteúdos das redes. Após isso, será encaminhado para o Senado.

Fonte: Portal Imprensa

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