Lei da Meia-Entrada é sancionada pelo governo

O governo federal sancionou, na última segunda-feira, a Lei da Meia-Entrada, que contém novas regras para a emissão da meia entrada em eventos culturais, esportivos e artísticos.

A Lei da Meia-Entrada foi aprovada em dezembro de 2013 e prevê a reserva de 40% dos ingressos para estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência física.

Para terem o direito ao benefício, os estudantes deverão apresentar a nova Carteira de Identidade Estudantil, conveniada com a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a Associação Nacional dos Pós-Graduados (ANPG), que possui certificação digital e padrão nacional.

documento estudante

Nova Carteira de Identidade Estudantil possui padrão nacional

O documento deverá ser renovado todos os anos perante comprovação de renovação da matrícula.

Os jovens entre 15 e 29 anos, que tiverem renda baixa comprovada, também pagarão somente Meia-Entrada. Eles deverão apresentar a Identidade Jovem, emitida pela Secretaria Nacional da Juventude. O decreto também garante a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte interestadual.

Já as pessoas que possuírem alguma deficiência física, deverão ter o cartão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Caso o deficiente precisa de acompanhante, este também pagará meia entrada.

A lei entra em vigor no dia 1º de dezembro deste ano.

Fonte: Terra

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